NacionalCâmara dos Deputados
PL 1394/2015
Dispõe sobre a transição entre governos no âmbito da administração pública.
Ementa oficial
Dispõe sobre a transição entre governos no âmbito da administração pública.
AutorAlfredo NascimentoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1394/2015
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 06/05/2015
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Administração Pública
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