NacionalCâmara dos Deputados
PL 211/2023
Cria delegacias especializadas em proteção animal
A proposta cria delegacias especializadas para investigar crimes contra animais, como maus-tratos e comércio ilegal. Essas delegacias funcionariam com convênios com clínicas veterinárias para atender animais vítimas de crimes e investigar condutas criminosas envolvendo animais domésticos e silvestres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 211/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/02/2023
- Última movimentação
- 28/08/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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