NacionalCâmara dos Deputados
PL 2360/2015
Padroniza embalagens de cigarro
A proposta obriga fabricantes de cigarro a usar embalagens padronizadas, sem marcas ou designs diferenciados. Afeta a indústria do tabaco e potencialmente o comportamento de consumidores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as embalagens padronizadas de cigarros.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2360/2015
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 14/07/2015
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e Serviços
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