NacionalCâmara dos Deputados
PL 4358/2021
“Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.”
Ementa oficial
“Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.”
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4358/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/12/2021
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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