MPV 1172/2023
Reajusta salário mínimo e tabela do imposto de renda
A medida estabelece um novo valor para o salário mínimo a partir de maio de 2023 e cria uma política de reajuste automático do salário mínimo a partir de janeiro de 2024. Também atualiza a tabela de imposto de renda das pessoas físicas e os valores de deduções permitidas. Afeta todos os trabalhadores que recebem salário mínimo e contribuintes de imposto de renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1172/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 01/05/2023
- Última movimentação
- 30/10/2023
Documentos e fontes
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