NacionalCâmara dos Deputados
PL 3976/2020
Cria cadastro de pedófilos condenados
A proposta cria um cadastro de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças, a ser mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. O cadastro seria divulgado na internet para que o público tenha acesso aos nomes e informações de condenados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3976/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 29/07/2020
- Última movimentação
- 26/12/2024
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação366 votos
73%Sim
Sim
26773%
Não
8523%
Neutro
144%