NacionalCâmara dos Deputados
PL 2155/2022
Acrescenta o inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade…
Ementa oficial
Acrescenta o inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa as condutas tipificadas como crime contra a liberdade sexual no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2155/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/08/2022
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
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