NacionalCâmara dos Deputados
PL 2010/2011
Obriga fabricantes a oferecer reparo em garantia
A proposta altera a lei de defesa do consumidor para exigir que fabricantes, produtores e revendedores disponibilizem meios eficazes para consertar produtos com defeito durante o período de garantia. Afeta consumidores que precisam fazer reparos e as empresas que vendem produtos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos.
AutorSenado Federal - Paulo PaimAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2010/2011
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 11/08/2011
- Última movimentação
- 08/09/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do Consumidor
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