PL 10285/2018
Obriga escolas a ter leis de direitos nas bibliotecas
A proposta exige que todas as escolas públicas e privadas mantenham exemplares físicos de oito leis e estatutos na escola: a Constituição Federal, a CLT (leis trabalhistas), o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Juventude, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Maria da Penha. O objetivo é garantir que alunos tenham acesso a esses textos legais sobre direitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 10285/2018
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 22/05/2018
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducação
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