NacionalCâmara dos Deputados
PL 3648/2004
Permite marcar surdez na carteira de identidade
A proposta permite que pessoas surdas solicitem o registro de sua deficiência auditiva na Cédula de Identidade. Isso ofereceria uma forma de comprovar a surdez sem precisar de documentos adicionais, facilitando o acesso a direitos e serviços específicos para pessoas com essa deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3648/2004
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 26/05/2004
- Última movimentação
- 13/03/2025
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
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