PL 6147/2009
Aceita prova testemunhal para comprovar trabalho rural
A proposta permite que trabalhadores rurais usem depoimentos de testemunhas para comprovar que trabalharam no campo, facilitando o acesso a benefícios de aposentadoria e outros direitos previdenciários. Atualmente, o INSS exige documentos formais que muitos trabalhadores rurais não possuem. A mudança também aumenta as penalidades para quem der falso testemunho nesse contexto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6147/2009
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 01/10/2009
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Estrutura FundiáriaPrevidência e Assistência Social
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