NacionalCâmara dos Deputados
PL 8032/2014
Amplia a proteção de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - às pessoas transexuais e transgêneros.
Ementa oficial
Amplia a proteção de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - às pessoas transexuais e transgêneros.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 8032/2014
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/10/2014
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
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