PL 1252/2024
Permite contratar brasileiros em navios de cruzeiro internacional
A proposta altera as leis trabalhistas para permitir que navios de cruzeiro marítimo internacional contratem brasileiros para trabalhar a bordo, em águas internacionais. Isso cria uma categoria especial de trabalhadores brasileiros que atuam fora do país, com regras diferentes das leis trabalhistas comuns.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1252/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 15/04/2024
- Última movimentação
- 15/10/2026
- Classificação
- Trabalho e Emprego
Documentos e fontes
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