NacionalSenado Federal
PL 5708/2019
Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro.
Ementa oficial
Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro.
AutorMargarida SalomãoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5708/2019
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 18/05/2023
- Última movimentação
- 30/06/2026
- Classificação
- Data Comemorativa
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