NacionalCâmara dos Deputados
PL 4793/2026
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste…
Ementa oficial
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4793/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 27/07/2026
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- SaúdeDireito e Defesa do Consumidor
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