NacionalCâmara dos Deputados
PEC 291/2013
Regras de disciplina para juízes e promotores
A proposta muda as regras constitucionais sobre como punir juízes e promotores que cometem infrações. Define procedimentos para investigação, julgamento e possíveis punições, incluindo perda do cargo ou aposentadoria compulsória.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera os arts. 93, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para regulamentar o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público.
AutorSenado Federal - Humberto CostaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 291/2013
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 07/08/2013
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Administração Pública
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