PL 2049/2020
Obriga escolas privadas a dar desconto na pandemia
A proposta obriga instituições de ensino privadas a reduzirem o valor das mensalidades durante o período de combate à Covid-19 ou enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo governo federal. Afeta alunos de cursos presenciais, semipresenciais e a distância em escolas particulares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigação das Instituições Privadas do Sistema Educacional Brasileiro, a aplicarem desconto no valor das mensalidades de cursos nas modalidades: Presencial, Semipresencial e a Distância, no período de Combate ao Coronavírus (Covid-19) ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2049/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Autorização do Despacho
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 20/04/2020
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEducação
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