NacionalCâmara dos Deputados
PL 3151/2024
Estende lei antifumo aos cigarros eletrônicos
A proposta amplia a Lei Antifumo de 1996 para incluir cigarros eletrônicos e outros dispositivos eletrônicos de fumar nas mesmas restrições que se aplicam aos cigarros convencionais. Isso significa que esses produtos ficariam sujeitos às mesmas regras sobre onde podem ser usados, publicidade e venda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as disposições sobre produtos fumígeros aos dispositivos eletrônicos de fumar.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3151/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 14/08/2024
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
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