NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PLP 201/2019
Obriga audiências públicas na elaboração do orçamento
A proposta exige que o governo realize audiências públicas quando estiver preparando o orçamento e os planos de gastos. Cidadãos poderiam participar e opinar sobre como o dinheiro público será gasto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 201/2019
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Última movimentação
- 07/04/2025
- Classificação
- Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
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