Requer a constituição de uma Comissão Temporária Interna composta de 7 (sete) membros titulares, com a mesma quantidade de…

Ementa oficial

Requer a constituição de uma Comissão Temporária Interna composta de 7 (sete) membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, levantar a legislação vigente, os acordos internacionais de que o Brasil é signatário e os projetos em tramitação no Congresso Nacional, analisar o orçamento federal e ouvir especialistas em Proteção e Defesa Civil, com vistas a propor aprimoramentos na legislação brasileira pertinente, com foco principal, mas não exclusivo, na mitigação de riscos e na prevenção de desastres.

Documentos e fontes

• Texto original — RQS 336/2024