NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PLP 58/2025
Prorroga prazo para transferência de saldos de fundos de saúde
A proposta estende o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios movimentem dinheiro que sobrou em suas contas de saúde de anos anteriores. Trata-se de uma mudança técnica em regra de execução financeira que afeta a administração dos recursos públicos de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 58/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Última movimentação
- 18/09/2025
- Classificação
- Fundos PúblicosExecução Financeira e OrçamentáriaSaúde Pública
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