NacionalCâmara dos Deputados
PEC 395/2017
Cria fundo constitucional para segurança pública
A proposta altera a Constituição para criar um fundo nacional que receba recursos e os distribua entre estados, Distrito Federal e órgãos de segurança pública. O dinheiro seria usado para equipar polícias, treinar agentes e integrar sistemas de segurança entre governos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
AutorSenado Federal - João CapiberibeAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 395/2017
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 14/12/2017
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Defesa e Segurança
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