NacionalSenado Federal
SUG 13/2026
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer requisitos de responsabilidade financeira e…
Ementa oficial
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer requisitos de responsabilidade financeira e impacto atuarial na tramitação de proposições legislativas que alterem a disponibilidade de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
AutorInstituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGTAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- SUG 13/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 25/03/2026
- Última movimentação
- 30/10/2026
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