Reduz idade mínima para responsabilidade penal

A proposta muda a Constituição para permitir que menores de idade sejam julgados e punidos como adultos em certos casos. Atualmente, a lei considera inimputável quem tem menos de 18 anos; a mudança criaria exceções para crimes violentos, graves ou contra a vida.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.