PLP 57/2022
Cria contas bancárias para repasse a hospitais privados
A proposta cria contas bancárias específicas nos estados e municípios para receber dinheiro federal destinado a pagar serviços de saúde prestados por hospitais privados e universidades federais. Atualmente, esses repasses seguem outras regras; a mudança cria um caminho separado para esse dinheiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 57/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 19/04/2022
- Última movimentação
- 18/08/2024
- Classificação
- EducaçãoSaúde
Documentos e fontes
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