Dispõe sobre a instalação de banheiro familiar em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas.

Ficha oficial

Identificação

PL 607/2024

Casa

Câmara dos Deputados

Situação

Tramitando em Conjunto

Regime de tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apresentação

06/03/2024

Última movimentação

03/11/2026

Classificação

Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosSaúde