PL 2404/2025
Define critérios para buscas policiais e abordagens
A proposta estabelece regras objetivas para que a polícia faça buscas em pessoas, casas e veículos, e define o que é "fundada suspeita" para justificar uma abordagem policial. Hoje essas decisões têm critérios vagos; a proposta quer deixar mais claro quando a polícia pode fazer essas ações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre os critérios objetivos para a realização de busca pessoal, domiciliar e veicular, e estabelece o conceito de fundada suspeita para fins de abordagens policiais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2404/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/05/2025
- Última movimentação
- 17/09/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
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