NacionalCâmara dos Deputados
PL 5974/2023
Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.
Ementa oficial
Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.
AutorComissão de Legislação ParticipativaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5974/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 12/12/2023
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Arte, Cultura e ReligiãoDireito ConstitucionalDireitos Humanos e Minorias
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