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PL 1566/2011
Prazo de 15 dias para devolver dinheiro cobrado indevidamente
A proposta estabelece que quando uma empresa cobra um valor errado de um cliente, ela tem 15 dias para devolver o dinheiro. Atualmente, a lei não fixa um prazo específico para essa devolução. A mudança afeta consumidores que recebem cobranças indevidas e as empresas que precisam reembolsá-los.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.
AutorSenado Federal - Gim ArgelloAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1566/2011
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 10/06/2011
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do Consumidor
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