NacionalCâmara dos Deputados
PL 4806/2019
Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4806/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/09/2019
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
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