MPV 1355/2026
Programa de renegociação de dívidas para famílias
O programa permite que pessoas físicas renegociem dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal, com possibilidade de usar saque do FGTS e benefícios previdenciários para quitar essas dívidas. Altera regras de vários programas de crédito e do sistema de previdência para facilitar essa renegociação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1355/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Perdeu a Eficácia
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 04/05/2026
- Última movimentação
- 08/09/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
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