NacionalCâmara dos Deputados
PL 5678/2026
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os candidatos de baixa renda que tenham cursado o ensino médio na rede pública ou em situação equiparada.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5678/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 28/10/2026
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasAdministração PúblicaEducação
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