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PL 3630/2026

Institui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades de polícia judiciária e de…

Ementa oficial

Institui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades de polícia judiciária e de investigação criminal e dá outras providências.

Ficha oficial

Identificação
PL 3630/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Aguardando Parecer
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
09/07/2026
Última movimentação
29/10/2026
Classificação
Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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