NacionalCâmara dos Deputados
PL 3630/2026
Institui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades de polícia judiciária e de…
Ementa oficial
Institui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades de polícia judiciária e de investigação criminal e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3630/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/07/2026
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
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