PLP 167/2024
Crédito tributário para pequenas empresas exportadoras
A proposta permite que microempresas e pequenas empresas que usam o Simples Nacional recuperem créditos de impostos pagos na cadeia de produção quando exportam bens. Quando há devolução total ou parcial de impostos remanescentes nessa cadeia, essas empresas poderão aproveitar esse crédito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 167/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 21/10/2024
- Última movimentação
- 07/08/2025
Documentos e fontes
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