NacionalCâmara dos Deputados
PL 1944/2026
Revoga mudanças na progressão de pena para crimes graves
A proposta desfaz alterações que a Lei Raul Jungmann fez em 2026 sobre como presos condenados por crimes graves (como feminicídio, crime organizado e milícia) progridem de regime prisional. Volta às regras anteriores sobre quando esses presos podem sair de regimes mais rigorosos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1944/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 23/04/2026
- Última movimentação
- 01/06/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
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