NacionalCâmara dos Deputados
PL 1516/2025
Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua…
Ementa oficial
Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico (apostas de quota fixa, denominadas bets) no Brasil e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1516/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/04/2025
- Última movimentação
- 23/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalEsporte e LazerIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
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