NacionalCâmara dos Deputados
PL 5945/2025
Dispõe sobre a preservação dos proventos proporcionais ou integrais dos militares estaduais ativos ou inativos desligados da…
Ementa oficial
Dispõe sobre a preservação dos proventos proporcionais ou integrais dos militares estaduais ativos ou inativos desligados da corporação por demissão ou exclusão, desde que cumpridos os requisitos legais de tempo de contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5945/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 25/11/2025
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDefesa e SegurançaPrevidência e Assistência Social
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