NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 3715/2019
Amplia onde se pode portar arma em propriedade rural
A proposta muda a lei de armas para permitir que proprietários rurais portem armas de fogo em qualquer lugar de sua propriedade, não apenas dentro de casa. Atualmente, a lei considera "residência" apenas a construção onde a pessoa mora; a mudança estenderia esse conceito a toda a extensão do imóvel rural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3715/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 03/07/2019
- Última movimentação
- 18/09/2019
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