Proíbe apostas de quota fixa em todo o país

A proposta proíbe empresas de oferecer, intermediar e fazer publicidade de loterias de apostas de quota fixa — um tipo de aposta onde o prêmio é fixo de antemão, não depende de quanto outras pessoas apostaram. Cria também um comitê para fiscalizar e punir quem descumprir a proibição. Afeta plataformas de apostas, casas de jogos e qualquer negócio que explore esse tipo de aposta.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.