NacionalCâmara dos Deputados
PL 1191/2025
Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006…
Ementa oficial
Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1191/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 24/03/2025
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasEducação
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