NacionalCâmara dos Deputados
PL 2866/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de medicamentos, alimentos, materiais de limpeza, produtos cosméticos e etiquetas de peças de…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de medicamentos, alimentos, materiais de limpeza, produtos cosméticos e etiquetas de peças de vestuário a utilizar a escrita “braille” nas embalagens, ou descrição dos objetos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2866/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 28/11/2022
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
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