NacionalCâmara dos Deputados
PL 5552/2026
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para proibir a utilização de animais vivos como prêmio em rifas, sorteios…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para proibir a utilização de animais vivos como prêmio em rifas, sorteios, concursos, promoções e operações assemelhadas, inclusive em ambientes digitais, e estabelece medidas de fiscalização e sanções.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5552/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 13/10/2026
- Última movimentação
- 13/10/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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