NacionalCâmara dos Deputados

PL 2901/2026

Marco regulatório para fintechs e plataformas digitais

A proposta cria um conjunto de regras nacionais para empresas de tecnologia financeira (fintechs) e plataformas que oferecem serviços bancários pela internet. Estabelece como essas empresas devem funcionar, como serão fiscalizadas, e quais medidas devem tomar para evitar lavagem de dinheiro e fraude.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Institui o Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Financeiras Digitais (MNFPD), estabelece normas gerais para o funcionamento, supervisão tecnológica, prevenção à lavagem de dinheiro digital, rastreabilidade financeira inteligente e integridade operacional das fintechs no Brasil, e dá outras providências.

Ficha oficial

Identificação
PL 2901/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Aguardando Parecer
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
08/06/2026
Última movimentação
05/11/2026
Classificação
Indústria, Comércio e ServiçosEconomiaDefesa e Segurança
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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