PL 2901/2026
Marco regulatório para fintechs e plataformas digitais
A proposta cria um conjunto de regras nacionais para empresas de tecnologia financeira (fintechs) e plataformas que oferecem serviços bancários pela internet. Estabelece como essas empresas devem funcionar, como serão fiscalizadas, e quais medidas devem tomar para evitar lavagem de dinheiro e fraude.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Financeiras Digitais (MNFPD), estabelece normas gerais para o funcionamento, supervisão tecnológica, prevenção à lavagem de dinheiro digital, rastreabilidade financeira inteligente e integridade operacional das fintechs no Brasil, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2901/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/06/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosEconomiaDefesa e Segurança
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