NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PEC 24/2019
Exclui gastos de universidades federais do teto de despesas
A proposta muda as regras de limite de gastos do governo federal para deixar de fora as despesas das universidades federais. Isso significa que o dinheiro gasto com essas instituições não contaria para o teto de gastos que o governo tem que respeitar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 24/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Arquivada
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 20/03/2019
- Última movimentação
- 08/02/2023
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