NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PEC 15/2022
Incentivo fiscal para biocombustíveis
A proposta altera a Constituição para permitir que o governo dê vantagem tributária aos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis. Isso significa reduzir impostos sobre etanol, biodiesel e similares para torná-los mais competitivos no mercado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 15/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Última movimentação
- 14/07/2022
- Classificação
- TributosEnergiaDesenvolvimento Sustentável
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