NacionalCâmara dos Deputados
PL 452/2020
Altera o art. 23 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, para que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e…
Ementa oficial
Altera o art. 23 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, para que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre combustíveis sejam calculados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS.
AutorLéo MoraesAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 452/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Vistas
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/03/2020
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Energia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
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