PL 1776/2015
Classifica crimes de pedofilia como hediondos
A proposta aumenta as penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes e os inclui na lista de crimes hediondos — categoria que restringe benefícios como progressão de pena e liberdade condicional. Afeta condenados por esses crimes e o sistema penitenciário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1776/2015
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 01/06/2015
- Última movimentação
- 10/11/2022
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
Documentos e fontes
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