Cria regras para planos de saúde para animais de estimação

A proposta estabelece um conjunto de regras para os planos de saúde veterinária (conhecidos como planos de saúde pet), aqueles que cobrem despesas médicas de cães, gatos e outros animais domésticos. Define direitos do consumidor, como funciona o contrato, o que as empresas podem e não podem fazer, e como elas devem prestar esse serviço.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.