NacionalCâmara dos Deputados
PL 5417/2026
Assegura prioridade na matrícula em creche, pré-escola e em escola de tempo integral das redes públicas de ensino aos filhos e…
Ementa oficial
Assegura prioridade na matrícula em creche, pré-escola e em escola de tempo integral das redes públicas de ensino aos filhos e dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5417/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 21/09/2026
- Última movimentação
- 21/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoDefesa e Segurança
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