PLP 42/2023
Aposentadoria especial para trabalhos perigosos
A proposta estabelece as regras para trabalhadores que exercem profissões perigosas ou prejudiciais à saúde — como exposição a produtos químicos, calor extremo ou acidentes — possam se aposentar mais cedo do que o normal. Define quem tem direito a essa aposentadoria especial e sob quais condições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 42/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 09/03/2023
- Última movimentação
- 14/09/2026
- Classificação
- Previdência e Assistência Social
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